Os moldes de entrega desta declaração foram publicados esta segunda-feira em Diário da República, com o diploma a determinar que os consumidores enviem aos fornecedores dos serviços essenciais uma “declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%”. Podem posteriormente ser solicitados documentos que comprovem esses factos.

De acordo com a portaria, a diminuição dos rendimentos, por causa da pandemia de covid-19, pode ser comprovada por recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal, e por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou outros documentos “que evidenciem” o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

No preâmbulo do diploma, o executivo lembra que este apoio se destina a agregados com reduções de rendimentos nos últimos meses e que as medidas excecionais são para salvaguardar liquidez às famílias portuguesas.

A garantia de acesso aos serviços essenciais, até ao final de setembro, não permite a suspensão do fornecimento de água, de energia elétrica, de gás natural e de comunicações eletrónicas.

Durante a vigência deste regime excecional, os consumidores em situação de desemprego ou com quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, face aos rendimentos do mês anterior, podem ainda requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor.

“O disposto na presente portaria aplica-se ainda à cessação unilateral de contratos de telecomunicações e à suspensão temporária de contratos de telecomunicações”, conclui o Governo na portaria que hoje entra em vigor.

Recorde-se que ainda que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) fixou em 18 março condições excecionais de prestação dos serviços de fornecimento de energia para evitar interrupções de fornecimento de eletricidade, gás natural e de gases de petróleo liquefeito (GPL) canalizados e alargando as condições de pagamento em prestações.

Em comunicado emitido esta segunda-feira, a ERSE esclareceu que a partir de 30 de junho e até 30 de setembro, “a suspensão da interrupção por motivo imputável ao cliente vai manter-se” nos termos da legislação em vigor, para os consumidores domésticos que estejam em situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por covid-19.

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