Foi proposto pelo Presidente do Município de Vila Nova de Cerveira, a prorrogação da duração do processo de discussão pública da 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) em 15 dias, após o término do estado de emergência.
Foi publicado em Diário da República no dia 9 de abril, o aviso que estabelecesse o prazo de 15 dias para se concretizar a participação pública. Este fato deve-se à situação que se vivência na actualidade no que diz respeito à pandemia de COVID-19, pelo que o Município considera que não estão reunidas as condições para que o processo decorra com a normalidade que se exige:
“Esta situação excecional que vivemos provocada pela pandemia de COVID-19 cria condicionalismos à auscultação presencial da população e das Juntas de Freguesia, e de todo um trabalho necessário no terreno para explicar o que está em causa e para pedir sugestões.”
Esta 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal decorre da publicação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, na qual são definidas novas regras relativas à classificação dos solos, com maior incidência na eliminação da categoria operativa de solo urbanizável, e na classificação do solo em solo urbano e solo rústico. A reclassificação do solo rústico em solo urbano é limitada ao indispensável, sendo exigida a demonstração da sustentabilidade económica e financeira através de indicadores demográficos e dos níveis de oferta e procura do solo urbano, estando sujeito a objeto de contratualização, fixando-se o prazo para a respetiva execução, os encargos a suportar e a redistribuição de benefícios e encargos.
A segunda revisão do PDM de Vila Nova de Cerveira assenta numa estratégia de desenvolvimento local, que identifica como principais objetivos a estratégia de promoção das atividades económicas, de acolhimento empresarial, o reforço das políticas de habitação municipal, privilegiando a reabilitação do edificado devoluto.
Prevê ainda a valorização dos espaços naturais através da criação da Paisagem Protegida Regional, a promoção da resiliência económica e social, capacitando o território para as adaptações necessárias num contexto de alteração do paradigma económico-social, a integração de medidas de adaptação às alterações climáticas, ao nível dos conteúdos e do normativo dos planos territoriais e uma gestão inteligente do território através da transformação digital.
Os interessados podem consultar os termos de referência e objetivos no Website da Câmara Municipal (https://www.cm-vncerveira.pt/pages/879). As participações devem ser apresentadas por escrito através da plataforma eletrónica (http://geotools.cm-vncerveira.pt/geoportal), em impresso próprio entregue no Balcão Único da Câmara Municipal ou remetidas por carta registada ao Presidente da Câmara Municipal.
O PDM de Vila Nova de Cerveira entrou em vigor em 1995 e sofreu a primeira revisão em 2012.
